O que é apelação e quando ela pode ser interposta?
A apelação é um recurso jurídico fundamental no sistema processual brasileiro, permitindo que uma decisão judicial de primeira instância seja revista por um tribunal superior...
A apelação é um recurso jurídico fundamental no sistema processual brasileiro, permitindo que uma decisão judicial de primeira instância seja revista por um tribunal superior...
O princípio da publicidade é um conceito fundamental no direito administrativo que se refere à necessidade de tornar acessíveis ao público as informações sobre as ações e ...
O habeas data é um instrumento jurídico que garante ao cidadão o direito de acessar e corrigir informações pessoais que estejam em posse de entidades públicas ou privadas. Es...
O controle de gastos públicos é um conjunto de práticas e mecanismos que visam garantir a boa gestão dos recursos financeiros do Estado. Esse controle é fundamental para asseg...
A legitimidade ativa é um conceito jurídico fundamental que se refere ao direito de uma entidade ou indivíduo de iniciar uma ação judicial. No contexto das ações públicas, ...
O dano patrimonial coletivo refere-se a prejuízos que afetam um grupo de pessoas ou a sociedade como um todo, resultando em perdas econômicas e na degradação de bens públicos ...
As multas administrativas são sanções aplicadas por órgãos públicos a indivíduos ou entidades que descumprem normas e regulamentos estabelecidos pela legislação. Essas pen...
A desapropriação indireta é um conceito jurídico que se refere à situação em que o Estado, ao realizar uma obra pública ou atividade de interesse social, acaba por invadir ...
A ação de reintegração de posse é um instrumento jurídico que visa restaurar ao possuidor a posse de um bem que foi tomado de forma violenta ou clandestina. Essa ação é fu...
A súmula vinculante é um instrumento jurídico que visa garantir a uniformidade e a segurança jurídica nas decisões do Poder Judiciário brasileiro. Introduzida pela Emenda Co...
O princípio do contraditório é um dos pilares fundamentais do direito processual e da justiça, garantindo que todas as partes envolvidas em um processo tenham a oportunidade de...
A anulação de ato administrativo é um tema central no direito administrativo, que se refere à invalidade de atos praticados pela administração pública que não atendem aos r...
A ação popular ambiental é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão questionar e contestar atos administrativos ou omissões que possam causar danos ao meio ambi...
O direito processual é um ramo do direito que regula a forma como os processos judiciais são conduzidos. Ele estabelece as normas e princípios que orientam a atuação dos órg�...
A culpa é um conceito fundamental no direito penal e na moralidade, representando a consciência de que uma ação realizada, ou a omissão dela, resultou em um dano ou lesão a o...
A sentença é um ato processual que possui grande relevância no sistema judiciário, pois é por meio dela que um juiz decide sobre o mérito de uma causa, encerrando assim um pr...
O dano à moralidade administrativa refere-se a ações ou omissões de agentes públicos que violam princípios éticos e legais que regem a administração pública. Este conceit...
O princípio da vedação ao retrocesso é um conceito jurídico fundamental que se insere no campo dos direitos humanos e sociais. Ele estabelece que, uma vez conquistados, os dir...
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instrumento jurídico que visa a desjudicialização do processo penal, permitindo que, em determinadas situações, o Ministério ...
A ação de desapropriação é um instrumento jurídico que permite ao Estado ou a entidades públicas a aquisição forçada de bens privados, com a finalidade de atender ao inte...
A prescrição é um instituto jurídico que tem como principal função extinguir o direito de ação após o transcurso de um determinado prazo, estabelecido por lei. Essa figura...
A improbidade administrativa é um tema de suma importância no contexto da gestão pública, especialmente quando se trata do abuso de poder. Esse conceito refere-se a ações que...
Os princípios jurídicos são fundamentos essenciais que orientam a interpretação e a aplicação das normas jurídicas. Eles funcionam como diretrizes que ajudam a garantir a j...
O princípio da legalidade é um dos pilares fundamentais do Estado de Direito e desempenha um papel crucial na limitação do poder estatal. Este princípio estabelece que todas a...
A coisa julgada é um conceito fundamental no direito, especialmente no contexto da justiça civil. Ela se refere ao efeito de uma decisão judicial que não pode mais ser alterada...
A tutela de urgência é um instrumento jurídico que visa proteger direitos que estão em risco de sofrer danos irreparáveis ou de difícil reparação. Essa medida é frequentem...
A fiança é um instituto jurídico que desempenha um papel crucial no sistema penal brasileiro, especialmente quando se trata da concessão de liberdade provisória. Este mecanism...
O princípio da eficiência é um dos pilares fundamentais da administração pública moderna, sendo essencial para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira ...
Os atos administrativos vinculados são uma das categorias mais relevantes no direito administrativo, sendo fundamentais para a compreensão da atuação do Estado. Esses atos se r...
A lei é um conjunto de normas que regulam a convivência social, estabelecendo direitos e deveres para os cidadãos. No contexto jurídico, a lei é considerada a norma mais impor...
A reversão administrativa é um instrumento jurídico utilizado pelo Estado para anular ou revogar atos administrativos que foram considerados ilegais ou irregulares. Esse mecanis...
O direito à transparência é um princípio fundamental que garante aos cidadãos o acesso à informação sobre as atividades do Estado, especialmente em processos judiciais. Ess...
A ação de execução fiscal é um procedimento jurídico utilizado pelo Estado para cobrar dívidas tributárias e não tributárias de contribuintes que não realizaram o pagame...
A ação de prestação de contas é um mecanismo jurídico que visa garantir a transparência e a correta utilização dos recursos públicos. Trata-se de um instrumento essencial...
A decadência, no âmbito do Direito, é um conceito que se refere à perda do direito de ação em razão do transcurso do tempo. Essa figura jurídica é essencial para a estabil...
A permissão de uso de bem público é um instrumento jurídico que autoriza a utilização de bens pertencentes à administração pública por particulares ou entidades, com o ob...
A declaração de nulidade de contrato administrativo é um tema de grande relevância no âmbito do direito público e administrativo. Trata-se de um mecanismo jurídico que visa ...
A posse e a propriedade são conceitos fundamentais no direito e na vida cotidiana, frequentemente confundidos, mas que apresentam distinções cruciais. A posse refere-se à deten...
O auto de infração é um documento formal que registra a constatação de uma irregularidade administrativa. Este instrumento é utilizado por órgãos públicos para notificar i...
A obrigação de não fazer, no contexto das ações coletivas, refere-se a um tipo de obrigação imposta pelo Judiciário que visa proteger direitos e interesses de um grupo de p...
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instituição responsável por assegurar a regularidade e a legitimidade das eleições no Brasil. Criado em 1932, o TSE tem como função ...
O ato administrativo discricionário é uma manifestação de vontade da Administração Pública que, ao contrário dos atos vinculados, permite uma certa liberdade de escolha ao ...
O dano material coletivo refere-se a prejuízos que afetam um grupo de pessoas de forma indistinta, sendo um conceito fundamental no Direito Ambiental e no Direito do Consumidor. D...
O princípio da legalidade é um dos fundamentos mais importantes do Estado de Direito, especialmente no que tange à administração pública. Esse princípio estabelece que a atu...
O conceito de dano material e dano moral é fundamental no campo do Direito, especialmente no que diz respeito à responsabilidade civil. A compreensão dessas categorias é essenc...
A compensação tributária é um mecanismo que permite ao contribuinte utilizar créditos tributários para abater débitos tributários, seja com a União, Estados ou Municípios...
A execução provisória é um mecanismo jurídico que permite a execução de uma decisão judicial antes que ela transite em julgado, ou seja, antes que se esgotem todas as possi...
A ação de embargo é um instrumento jurídico utilizado para contestar decisões administrativas que possam causar prejuízos a indivíduos ou entidades. Na esfera do direito adm...
O termo circunstanciado de ocorrência (TCO) é um instrumento jurídico utilizado no Brasil para registrar infrações de menor potencial ofensivo, permitindo uma resposta mais á...
O patrimônio público é um conjunto de bens que pertencem à coletividade e que são administrados pelo Estado. Isso inclui não apenas bens materiais, como edifícios e estradas...
